Termos de Uso — Numio
Última atualização: 14 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e utilização dos serviços oferecidos pela plataforma Numio (https://numio.com.br), operada pela Nectarlabs Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 48.659.050/0001-01 ("NECTARLABS" ou "NUMIO"), com sede na Rua Fernão Lopes, 1544, Sala 4, Parque Taquaral, Campinas/SP, CEP 13087-051.
Ao se cadastrar, contratar ou utilizar os serviços, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade disponível em https://numio.com.br/privacidade.
1. Definições
1.1.Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
a)NUMIO ou PLATAFORMA: portal digital operado pela NECTARLABS, destinado à intermediação comercial de números telefônicos virtuais (DIDs) e serviços associados, conforme descrito nestes Termos.
b)OPERADORA: a empresa TIP Brasil, prestadora de serviços de telecomunicações devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), responsável técnica pela numeração, rede e prestação efetiva dos serviços de telecomunicações.
c)CONTRATANTE: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída que se cadastra na PLATAFORMA e contrata os serviços ofertados.
d)DID: número telefônico virtual brasileiro disponibilizado por meio da PLATAFORMA, sob responsabilidade técnica e regulatória da OPERADORA.
e)SERVIÇOS: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela PLATAFORMA, incluindo cadastro, contratação, gestão de DIDs, painel de controle, ativação de redirecionamento de chamadas e funcionalidades correlatas.
f)WHATSAPP BUSINESS: aplicativo de mensagens da Meta Platforms, Inc., utilizado para fins comerciais, ao qual o CONTRATANTE pode vincular o DID contratado.
2. Natureza da Plataforma
2.1.A NUMIO é uma plataforma digital de intermediação comercial, atuando como ponto de venda autorizado da OPERADORA TIP Brasil para comercialização de DIDs e funcionalidades associadas.
2.2.A NUMIO não é operadora de telecomunicações, não detém outorga da ANATEL e não presta diretamente serviços de telecomunicações. A prestação efetiva dos serviços de telefonia é de responsabilidade exclusiva da OPERADORA TIP Brasil, conforme regulamentação aplicável.
2.3.A relação entre o CONTRATANTE e a NUMIO consiste em:
a)Contratação dos serviços de intermediação digital (uso da plataforma, painel de gestão, suporte técnico básico, processamento de pagamentos);
b)Aquisição comercial do direito de uso de DIDs disponibilizados pela OPERADORA por meio da PLATAFORMA.
2.4.Eventuais relações jurídicas decorrentes da prestação dos serviços de telecomunicações em si (qualidade da chamada, disponibilidade de rede, portabilidade, interceptações judiciais, dados cadastrais de assinante perante a ANATEL) são reguladas pelos termos e políticas da OPERADORA, podendo a NUMIO atuar como ponto de contato facilitador entre as partes.
3. Objeto
3.1.A NUMIO disponibiliza ao CONTRATANTE:
a)Cadastro e gestão de conta na PLATAFORMA;
b)Catálogo digital de DIDs disponíveis para contratação;
c)Processamento de pagamentos recorrentes;
d)Verificação de identidade do CONTRATANTE (KYC) conforme exigências regulatórias, realizada pela própria NUMIO ou por meio de provedor especializado (item 4.2.1);
e)Painel de controle para gestão dos DIDs contratados;
f)Funcionalidade de redirecionamento temporário de chamadas para ativação no WhatsApp Business;
g)Suporte técnico em horário comercial via canais oficiais.
3.2.No momento atual, o serviço da PLATAFORMA é otimizado para uso do DID como número fixo profissional vinculado ao WhatsApp Business. Funcionalidades adicionais relacionadas à terminação de chamadas via SIP (tronco e softphone) poderão ser disponibilizadas em versões futuras, mediante aviso aos contratantes.
3.3.A NUMIO se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades específicas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelo CONTRATANTE até a data da alteração.
4. Cadastro e Verificação de Identidade
4.1.Para contratar os serviços, o CONTRATANTE deve realizar cadastro na PLATAFORMA fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:
a)Nome completo (pessoa física) ou razão social (pessoa jurídica);
b)CPF ou CNPJ;
c)Endereço completo;
d)E-mail e telefone para contato;
e)Data de nascimento (pessoa física);
f)Documentação de identidade para verificação (KYC), incluindo foto de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte), selfie para validação biométrica e prova de vida, e documentação societária quando aplicável.
4.1.1.Idade mínima. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, conforme a definição de CONTRATANTE no item 1.1(c). Ao se cadastrar, o CONTRATANTE declara ter 18 anos completos ou, no caso de pessoa jurídica, que seu representante legal os tem. A linha (DID) não é registrada em nome de menor de 18 anos.
4.1.2.A idade é conferida na verificação de identidade a partir da data de nascimento lida do documento apresentado e, quando aplicável, dos cadastros oficiais consultados (Receita Federal). A verificação é recusada automaticamente quando qualquer dessas fontes indicar idade inferior a 18 anos, ainda que a data informada no cadastro seja outra — hipótese em que o DID não é ativado. Aplica-se a esta decisão o direito de revisão previsto no item 4.2.2.
4.2.A verificação de identidade (KYC) é exigência regulatória da OPERADORA e da ANATEL, sendo pré-requisito para ativação do DID. A NUMIO atua como agente de coleta e validação, transmitindo os dados à OPERADORA conforme necessário.
4.2.1.A verificação de identidade poderá ser realizada, no todo ou em parte, por provedor especializado de verificação de identidade contratado pela NUMIO — atualmente a Didit (Didit Identity, Inc. e Didit Identity Spain, S.L.), certificada ISO 27001 e SOC 2. Nesse caso, a captura da foto do documento e da selfie ocorre em ambiente do provedor, acessado a partir da PLATAFORMA, e o provedor realiza a leitura automatizada do documento, a prova de vida e a comparação facial entre a selfie e a foto do documento, devolvendo o resultado à NUMIO. O CONTRATANTE é informado, antes de iniciar o procedimento, de que a captura será feita nesse ambiente.
4.2.2.O resultado da verificação poderá ser gerado de forma automatizada, com base na leitura do documento, na prova de vida, na comparação facial e na conferência dos dados informados no cadastro. Verificações com divergência entre os dados informados e os constantes do documento, ou com indícios de fraude, são submetidas a análise humana da equipe da NUMIO. O CONTRATANTE pode solicitar a revisão humana de decisão automatizada pelos canais indicados na Política de Privacidade.
4.2.3.O CONTRATANTE declara que o documento apresentado é seu (ou do seu representante legal, no caso de pessoa jurídica), autêntico e válido, e que a selfie corresponde ao portador do documento. A utilização de documento de terceiro, adulterado ou de imagem que não corresponda ao portador configura fraude e autoriza a recusa do cadastro e o cancelamento da conta (item 4.3).
4.3.A NUMIO se reserva o direito de:
a)Recusar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas, divergentes ou suspeitas de fraude;
b)Solicitar documentação complementar a qualquer tempo;
c)Suspender ou cancelar contas em caso de identificação posterior de irregularidade cadastral.
4.4.O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando à NUMIO qualquer alteração em até 15 (quinze) dias.
4.5.As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE é integralmente responsável por:
a)Manter a confidencialidade de suas credenciais;
b)Notificar imediatamente a NUMIO em caso de uso não autorizado da conta;
c)Quaisquer atos praticados com sua conta, presumindo-se que partiram do próprio CONTRATANTE.
5. Uso Adequado dos Serviços
5.1.O CONTRATANTE compromete-se a utilizar os DIDs contratados exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com:
a)A Constituição Federal e legislação infraconstitucional brasileira;
b)A regulamentação da ANATEL aplicável a serviços de telecomunicações;
c)O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
d)A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
e)O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
f)Os Termos de Serviço da Meta Platforms, Inc. aplicáveis ao WhatsApp Business;
g)Os termos e políticas da OPERADORA TIP Brasil;
h)Estes Termos e a Política de Privacidade da NUMIO.
5.2.É EXPRESSAMENTE VEDADO ao CONTRATANTE utilizar os DIDs e serviços para:
a)Spam, telemarketing não autorizado ou qualquer forma de comunicação em massa sem consentimento prévio do destinatário, em violação às normas do CDC e da ANATEL;
b)Fraudes, estelionato, golpes telefônicos, phishing, vishing ou qualquer modalidade de obtenção fraudulenta de dados, bens ou valores de terceiros;
c)Personificação de instituições financeiras, órgãos públicos, prestadores de serviços ou terceiros sem autorização expressa;
d)Assédio, ameaça, perseguição (stalking), discriminação ou qualquer forma de violação à integridade, honra ou dignidade de terceiros;
e)Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividades vinculadas a organizações criminosas;
f)Aliciamento, exploração sexual, tráfico de pessoas ou qualquer crime previsto no Código Penal e legislação especial;
g)Veiculação de conteúdo ilícito, incluindo violação a direitos autorais, propriedade intelectual ou direitos da personalidade de terceiros;
h)Tentativa de comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da PLATAFORMA, da OPERADORA ou de sistemas de terceiros (incluindo a Meta Platforms);
i)Burla ou tentativa de burla dos mecanismos de verificação de identidade ou dos sistemas antifraude da PLATAFORMA, da OPERADORA ou de terceiros;
j)Revenda, sublicenciamento ou transferência do DID a terceiros sem autorização expressa por escrito da NUMIO;
k)Qualquer outra finalidade que viole a legislação vigente, a moral, os bons costumes ou direitos de terceiros;
l)Comercialização ou divulgação, por meio dos DIDs contratados, de produtos ou serviços proibidos ou restritos pela Política de Mensagens do WhatsApp Business da Meta Platforms, Inc., incluindo, mas não se limitando a: medicamentos sob receita médica, jogos de azar e apostas online não licenciados, produtos e serviços adultos, marketing multinível, serviços de empréstimos consignados, cobrança de dívidas, armas de fogo, tabaco, criptomoedas e ofertas iniciais de moedas, e demais categorias listadas na política oficial da Meta;
m)Uso por candidatos políticos, partidos políticos, campanhas eleitorais ou entidades governamentais quando vedado pela Política de Mensagens do WhatsApp Business da Meta Platforms, Inc., ressalvadas eventuais exceções específicas previstas pela Meta.
5.3.No tocante especificamente ao redirecionamento temporário de chamadas para ativação no WhatsApp Business, o CONTRATANTE declara e se compromete que:
a)Utilizará a funcionalidade exclusivamente para ativação de conta WhatsApp Business própria, vinculada ao DID contratado;
b)O número de destino do redirecionamento será de sua própria titularidade ou de pessoa por ele autorizada;
c)Não utilizará a funcionalidade para receber chamadas destinadas a terceiros sem consentimento expresso destes;
d)Compreende que durante a janela ativa de redirecionamento (10 minutos), todas as chamadas direcionadas ao DID serão encaminhadas para o número informado, sob sua exclusiva responsabilidade;
e)Cumprirá integralmente a Política de Mensagens do WhatsApp Business, as Diretrizes de Mensagens do WhatsApp e os Termos de Serviço do WhatsApp Business, eximindo a NUMIO de qualquer responsabilidade por violações cometidas pelo CONTRATANTE, incluindo eventuais banimentos, bloqueios ou restrições impostas pela Meta Platforms, Inc.
6. Responsabilidade do Contratante
6.1.O CONTRATANTE É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL pelo uso que faz dos DIDs e serviços contratados, isentando a NUMIO e a OPERADORA de qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa ou regulatória decorrente de:
a)Atos próprios ou de terceiros por ele autorizados (sócios, prepostos, funcionários, contratados);
b)Conteúdo de chamadas, mensagens ou comunicações realizadas por meio do DID;
c)Vinculação do DID a aplicativos de terceiros, incluindo WhatsApp Business;
d)Configurações realizadas no DID, incluindo redirecionamentos;
e)Falhas de equipamentos próprios (celulares, computadores, conexão de internet);
f)Eventuais bloqueios, banimentos ou restrições impostas pela Meta Platforms, Inc. sobre a conta de WhatsApp Business vinculada ao DID, decorrentes de violação aos termos do WhatsApp.
6.2.O CONTRATANTE responde integralmente por reclamações, indenizações, multas, sanções administrativas ou penais decorrentes do uso dos DIDs, incluindo:
a)Reclamações de terceiros eventualmente importunados pelo CONTRATANTE;
b)Multas aplicadas pela ANATEL, Procon ou autoridades equivalentes;
c)Sanções judiciais decorrentes de uso ilícito;
d)Perdas e danos sofridos por terceiros.
7. Indenidade
7.1.O CONTRATANTE concorda em INDENIZAR, DEFENDER E ISENTAR a NECTARLABS, a NUMIO, a OPERADORA TIP Brasil, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros, agentes e licenciadores, contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes de:
a)Uso dos DIDs e serviços contratados pelo CONTRATANTE;
b)Atos praticados por terceiros autorizados pelo CONTRATANTE;
c)Violação destes Termos pelo CONTRATANTE;
d)Violação de direitos de terceiros (privacidade, honra, imagem, propriedade intelectual);
e)Violação de leis ou regulamentos aplicáveis;
f)Reclamações apresentadas perante órgãos administrativos (Procon, ANATEL, ANPD) ou judiciais relacionadas ao uso dos serviços pelo CONTRATANTE.
7.2.A obrigação de indenidade subsiste mesmo após o término da relação contratual, pelo prazo prescricional aplicável a cada tipo de pretensão.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1.Conforme estabelecido na Seção 2 destes Termos, a NUMIO atua como plataforma digital de intermediação, não sendo prestadora direta dos serviços de telecomunicações. Nessa qualidade, a NUMIO não se responsabiliza por:
a)Qualidade, disponibilidade ou continuidade dos serviços de telecomunicações em si, que são prestados pela OPERADORA TIP Brasil sob sua exclusiva responsabilidade técnica e regulatória;
b)Conteúdo de chamadas, mensagens ou comunicações realizadas por meio dos DIDs;
c)Decisões da Meta Platforms, Inc. quanto à aceitação, bloqueio ou banimento de DIDs no WhatsApp Business, que são prerrogativa exclusiva da Meta conforme seus próprios termos de serviço;
d)Falhas de equipamentos, softwares ou conexões do CONTRATANTE ou de terceiros;
e)Casos fortuitos ou de força maior, incluindo apagões, ataques cibernéticos a sistemas de terceiros, falhas de operadoras backbone ou eventos similares;
f)Atos de terceiros alheios ao controle da NUMIO;
g)Indisponibilidades pontuais decorrentes de manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável.
8.2.A NUMIO envidará esforços razoáveis para:
a)Manter a PLATAFORMA disponível em regime 24/7, ressalvadas as manutenções;
b)Prestar suporte técnico em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, exceto feriados);
c)Intermediar a relação entre CONTRATANTE e OPERADORA quando necessário.
8.3.A responsabilidade total da NUMIO, em qualquer hipótese e independentemente da natureza da pretensão, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejou a reclamação, excluídos:
a)Danos indiretos;
b)Lucros cessantes;
c)Perda de chance;
d)Danos morais, salvo nas hipóteses previstas em lei;
e)Quaisquer prejuízos decorrentes de uso indevido pelo próprio CONTRATANTE.
8.4.A presente limitação aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.
9. Direito de Suspender ou Cancelar
9.1.A NUMIO se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE à PLATAFORMA e/ou aos DIDs, nas seguintes hipóteses:
a)Suspeita fundada de uso ilícito ou em violação a estes Termos;
b)Identificação de padrão anômalo de uso (volume excessivo, picos suspeitos, reclamações recebidas de terceiros);
c)Determinação de autoridade competente (ordem judicial, requisição da ANATEL, Polícia Civil/Federal, Ministério Público);
d)Inadimplência conforme prazos estabelecidos na Seção 11;
e)Solicitação da OPERADORA TIP Brasil com base em suas políticas internas ou regulatórias;
f)Comprovação de informações falsas no cadastro;
g)Reclamações reiteradas de terceiros relacionadas ao uso dos DIDs pelo CONTRATANTE;
h)Bloqueio do DID pela Meta Platforms decorrente de violação aos termos do WhatsApp Business;
i)Constatação posterior de que o titular é menor de 18 anos, conforme os itens 4.1.1 e 4.1.2.
9.2.A NUMIO cooperará com autoridades competentes mediante ordem judicial ou requisição formal, fornecendo:
a)Dados cadastrais do CONTRATANTE;
b)Registros de acesso à PLATAFORMA;
c)Histórico de configurações e operações realizadas;
d)Demais informações disponíveis em seus sistemas, observadas as obrigações legais aplicáveis.
9.3.Em caso de cancelamento por violação destes Termos, não haverá reembolso de valores já pagos pelo CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
9.4.Em caso de suspensão temporária para investigação, a NUMIO comunicará o CONTRATANTE pelos canais cadastrados, ressalvadas as hipóteses em que a comunicação possa comprometer investigação em curso.
10. Preços e Pagamento
10.1.Os preços dos DIDs e serviços estão informados na PLATAFORMA no momento da contratação, sendo exibidos de forma clara antes da finalização do pedido.
10.2.Os preços vigentes na data da contratação serão respeitados durante o ciclo de cobrança contratado, ressalvado o disposto no item 10.7 (reajuste).
10.3.O pagamento é processado por meio do gateway Asaas Gestão Financeira S.A., parceiro contratado pela NECTARLABS para processamento de pagamentos. A NUMIO não armazena dados completos de cartão de crédito, sendo estes tokenizados e gerenciados pelo Asaas conforme as normas de segurança PCI-DSS.
10.4.A cobrança é automática e recorrente, com periodicidade mensal, debitada do cartão de crédito cadastrado pelo CONTRATANTE na data do aniversário da contratação.
10.5.O CONTRATANTE autoriza expressamente a NUMIO e o Asaas a realizarem as cobranças recorrentes enquanto vigente o contrato.
10.6.Em caso de falha na cobrança (cartão recusado, limite excedido, cartão expirado), a NUMIO realizará novas tentativas e notificará o CONTRATANTE por e-mail. A persistência da falha sujeita o CONTRATANTE às consequências da inadimplência (Seção 11).
10.7.A NUMIO se reserva o direito de reajustar os preços dos serviços contratados, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao CONTRATANTE, que poderá rescindir o contrato sem ônus em caso de discordância.
11. Inadimplência
11.1.Em caso de falha no pagamento mensal, aplicam-se os seguintes prazos e consequências:
a)Até 5 (cinco) dias de atraso: serviço mantido normalmente, com tentativas de nova cobrança automática e notificação ao CONTRATANTE por e-mail;
b)A partir do 6º (sexto) dia de atraso: suspensão do DID, interrompendo o recebimento de chamadas e o redirecionamento para WhatsApp Business. O cadastro do CONTRATANTE permanece ativo na PLATAFORMA;
c)A partir do 16º (décimo sexto) dia de atraso: cancelamento automático do contrato, com encerramento do acesso aos serviços;
d)A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso: o DID será liberado para nova comercialização a outros contratantes, perdendo o CONTRATANTE qualquer direito sobre o número.
11.2.O CONTRATANTE pode regularizar a inadimplência a qualquer tempo, antes da liberação do DID prevista no item 11.1.d, mediante pagamento dos valores em aberto, sujeito a:
a)Atualização monetária pelo IPCA;
b)Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die;
c)Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto.
11.3.Em caso de regularização entre o 6º e o 15º dia de atraso (período de suspensão), o serviço será reativado em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento.
11.4.Após o cancelamento previsto no item 11.1.c, a regularização da inadimplência permite a contratação de novo DID, sem garantia de manutenção do número anteriormente utilizado.
11.5.A inadimplência não exime o CONTRATANTE da responsabilidade pelo uso do DID até o efetivo cancelamento.
12. Cancelamento pelo Contratante
12.1.O CONTRATANTE pode cancelar a contratação a qualquer momento, sem multa rescisória, por meio:
a)Do painel de controle na PLATAFORMA;
b)Ou solicitação ao suporte por e-mail (contato@numio.com.br).
12.2.O cancelamento solicitado:
a)Encerra a recorrência futura de cobranças;
b)Mantém o DID ativo até o final do ciclo de cobrança já pago, sem reembolso proporcional;
c)Não dá direito a reembolso de valores já pagos referentes ao mês corrente, exceto nas hipóteses previstas em lei (arrependimento na contratação à distância, conforme art. 49 do CDC);
d)Após o término do ciclo já pago, o DID é desativado e liberado para nova comercialização. Enquanto a assinatura estiver ativa, o número permanece sob uso exclusivo do CONTRATANTE.
12.3.Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): no caso de pessoas físicas que contratam fora do estabelecimento comercial, é assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, com restituição integral dos valores pagos, desde que o DID ainda não tenha sido efetivamente ativado e utilizado.
13. Propriedade Intelectual
13.1.Todos os direitos relativos à PLATAFORMA, incluindo marca "Numio", logotipos, design, código-fonte, interfaces, conteúdos editoriais e demais elementos, são de titularidade exclusiva da NECTARLABS ou licenciados a esta, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
13.2.É vedada ao CONTRATANTE:
a)Reprodução, distribuição ou modificação de qualquer elemento da PLATAFORMA sem autorização expressa;
b)Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair código-fonte;
c)Uso da marca "Numio" sem autorização escrita prévia.
13.3.Os DIDs comercializados por meio da PLATAFORMA permanecem sob titularidade técnica da OPERADORA TIP Brasil, sendo concedido ao CONTRATANTE apenas o direito de uso enquanto vigente o contrato.
14. Dados Pessoais e Privacidade
14.1.O tratamento de dados pessoais pelo CONTRATANTE no âmbito destes Termos é regido pela Política de Privacidade da NUMIO, disponível em https://numio.com.br/privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
14.2.O CONTRATANTE declara estar ciente de que o serviço envolve compartilhamento de dados cadastrais com a OPERADORA TIP Brasil, conforme exigência regulatória da ANATEL.
14.2.1.O CONTRATANTE declara ainda estar ciente de que, na verificação de identidade realizada por provedor especializado (item 4.2.1), os dados do titular informados no cadastro, as imagens do documento e da selfie e os dados biométricos delas derivados são tratados pelo provedor, na condição de operador, exclusivamente para a finalidade de verificação, conforme detalhado na Política de Privacidade.
14.3.Para os fins da LGPD, a NECTARLABS atua como Controladora dos dados tratados no âmbito da PLATAFORMA, ressalvadas as hipóteses em que figura como Operadora em relação aos dados transmitidos à TIP Brasil ou a outros operadores.
15. Alterações destes Termos
15.1.A NUMIO se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante:
a)Publicação da versão atualizada em https://numio.com.br/termos;
b)Comunicação ao CONTRATANTE pelos canais cadastrados;
c)Aviso prévio de 30 (trinta) dias para alterações relevantes.
15.2.O uso continuado dos serviços após o prazo de aviso constitui aceitação tácita das alterações.
15.3.O CONTRATANTE que não concordar com as alterações pode rescindir o contrato sem ônus, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.
16. Disposições Gerais
16.1.Comunicações: todas as comunicações entre as partes serão realizadas por meio dos canais oficiais cadastrados (e-mail, painel de controle, WhatsApp), considerando-se válidas as enviadas para tais canais.
16.2.Tolerância: a eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos pela outra não constitui novação, renúncia ou alteração de direitos.
16.3.Independência das cláusulas: caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
16.4.Cessão: o CONTRATANTE não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização escrita da NUMIO. A NUMIO pode ceder os direitos e obrigações em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao CONTRATANTE.
16.5.Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos verbais ou escritos anteriores.
17. Legislação Aplicável e Foro
17.1.Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e regulamentação da ANATEL.
17.2.Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do CONTRATANTE consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.
18. Contato
Para esclarecimentos, dúvidas ou exercício de direitos relativos a estes Termos:
- Empresa: Nectarlabs Tecnologia da Informação LTDA
- CNPJ: 48.659.050/0001-01
- Marca operacional: Numio
- Endereço: Rua Fernão Lopes, 1544, Sala 4, Parque Taquaral, Campinas/SP, CEP 13087-051
- Site: https://numio.com.br
- E-mail: contato@numio.com.br
- WhatsApp Suporte: (19) 3189-9999
Ao se cadastrar e contratar os serviços da Numio, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.